Como motoristas de aplicativo contribuem para o INSS?

A pandemia da Covid-19 acabou aumentando o número de pessoas desempregados no Brasil. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que, no primeiro trimestre de 2021, existiam 14, 8 milhões de trabalhadores (e trabalhadoras) sem emprego formal. A alternativa para algumas dessas pessoas foi trabalhar como motorista de aplicativo. Mas como motoristas de aplicativo contribuem para o INSS?

Sem carteira assinada, dá para ser segurado da Previdência Social? Leia o restante do artigo para entender que dá e, em alguns casos, pode ser até mais vantajoso.

Você, que está rodando com Uber, Maxim, 99, inDriver ou qualquer outro aplicativo de transporte, pode, sim, contribuir para a Previdência e ter seus direitos assegurados.

Como motoristas de aplicativo contribuem para o INSS

Para garantir que esses motoristas de aplicativos e motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros tivessem assegurados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi criado o Decreto nº 9.792, publicado no dia 15 de maior de 2019.

Nele foi garantido que o trabalhador, ou trabalhadora, possam contribuir para ser segurado da Previdência Social. As duas alternativas disponibilizadas pelo decreto são as seguintes:

  • Inscrição como MEI (Microempreendedor Individual) que pode ser feita através do site: portaldoempreendedor.gov.br. Após realizar a inscrição o motorista recebe o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Inscrição na categoria de contribuinte individual que pode ser feita através do site: gov.br/meuinss.

Caso o motorista já esteja inscrito no INSS, em qualquer categoria de segurado (NIT), basta apenas efetuar o recolhimento da contribuição.

Lembrando que é de inteira responsabilidade do motorista de aplicativo a inscrição e recolhimento ou pagamento dos valores para contribuição no INSS.

Ainda, de acordo com o decreto, o motorista deve apresentar às empresas de aplicativos e outras plataformas digitais os comprovantes fornecidos pela previdência social, e pelos canais eletrônicos de atendimento, com o número da inscrição realizada.

Quanto contribui ao INSS o motorista ao se inscrever no MEI?

O motorista de aplicativo que optar por fazer sua contribuição do INSS através do MEI vai pagar 5% do valor do salário mínimo.

Esse é o menor valor para ser segurado da previdência social. Agora, caso o motorista deseje ter um benefício maior que o salário mínimo ele pode fazer a opção pela alíquota de 20%.

É importante lembrar que a contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Ela estabelece que o motorista precisa ter tido uma receita bruta de até R$ 81 mil, por ano.

Quando for fazer a inscrição no MEI é importante o trabalhador ter os documentos da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, o recibo da última declaração do Imposto de Renda(se tiver feito a declaração nos últimos dois anos), informar o CEP da residência e um número de celular para contato caso não tenha.

Quais são os direitos garantidos pelo INSS ao motorista?

Quando o motorista de aplicativo se torna um segurado da Previdência Social são garantidos para esse trabalhador(ou trabalhadora) os seguintes direitos:

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por idade;
  • Salário maternidade para as trabalhadoras;
  • Recebimento do benefício causado pelo afastamento por problemas de saúde, o auxílio-doença;
  • Recebimento do Auxílio=reclusão (para dependentes do segurado do INSS recolhido em instituição prisional);
  • Recebimento de pensão por morte seguindo as regras estabelecidas pela Previdência Social.

Alberto Vicente (DRT-5272-BA) é formado em Letras (UEFS) e desde 1997 vem acumulando experiência na redação de textos para blogs e sites.

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